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O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), por intermédio da sua assessoria de imprensa, enviou Nota de Esclarecimento sobre matéria publicada no PARAIBAONLINE.
Confira a nota na íntegra:
A respeito de matéria publicada neste conceituado site, neste dia 13.12, sobre investigação por parte do Tribunal de Contas da Paraíba, referente ao acúmulo indevido de cargos na Prefeitura de Campina Grande, o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), por intermédio da sua assessoria de imprensa, esclarece que a denúncia que consta no Tribunal não é do parlamentar e que o Procurador Geral do Município sabe muito bem quem é o autor da mesma e que consta no processo originário.
O Procurador usa de ma fé quando cita, criminosamente, o nome do deputado que, aliás, ao longo de muitos anos, tem sido alvo de denúncias sempre infundadas e maldosas por parte do grupo político do PSDB.
Conforme consta na inspeção especial TC nº 17592/2013, proferida pela segunda Turma da Câmara do Tribunal de Contas, em 5 de dezembro deste ano, a denúncia partiu do senhor Marcos Aurélio Vilar e não da lavra do deputado.
A DECISÃO DO TC – Na verdade, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) não mandou a procuradoria investigar, mas a decisão aplica uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito Romero Rodrigues, nos termos do art. 56, VIII da LOTCE, , assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário devendo-se dar a intervenção do Ministério Público Comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual.
O Tribunal deu um prazo de 120 (cento e vinte) dias ao Sr. Romero Rodrigues Veiga para que adote as providências necessárias ao saneamento das irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de Campina Grande, quanto à acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas, conforme relatório da Auditoria.
NEPOTISMO – A denúncia da lavra do deputado Veneziano Vital e que tramita no mesmo Tribunal de Contas, diz respeito à práticas escancaradas e ilegais de nepotismo na gestão do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB).
A denúncia recebida pelo TCE aponta o fato de o prefeito Romero Rodrigues Veiga ter indicado Betânia Ligia de Araújo, tia da primeira dama, esposa do gestor em questão, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente da Vigilância Sanitária, conforme informações extraídas do Sagres acostadas ao processo.
Da mesma forma, consta na denúncia a contratação de Izabel Maria Veiga de Oliveira, irmã do gestor Romero Rodrigues Veiga, estando descrita em matérias da PMCG publicadas no próprio site da Prefeitura pela Coordenadoria de Comunicação – CODECOM, ocupando o cargo de Coordenadora do Programa Mais Educação, junto à Secretaria de Educação do município de Campina Grande – PB, por nomeação do citado prefeito.
Também consta na denúncia que a Sra. Giovanna Karla Barros Fernandes do Carmo, identificada como cunhada do gestor, exerce o cargo de Assessora Política, cargo em provimento de comissão, lotada no Gabinete do Prefeito.
A denúncia apresenta ainda a Sra. Carine Moura, irmã da primeira dama do município, Micheline Rodrigues, ocupando o cargo de Gerente de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde de Campina Grande – PB, cargo em provimento de comissão, também nomeada pelo cunhado, o prefeito Romero Rodrigues, como se depreende dos documentos acostados à denúncia.
“Com efeito, de tudo que aqui foram acostados, resta evidente que as pessoas acima referidas, além de estarem enquadradas na proibição legal de nepotismo, estão no exercício dos cargos em que foram nomeadas pelo gestor municipal desde o início de sua primeira gestão, ou seja, desde os primeiros meses do ano de 2013” revelam os autos do processo.
A denúncia foi apresentada ao TCE, com todos os documentos probatórios, pelo corpo jurídico do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo, que entendeu que os atos do tucano prejudicam o bem público.
Assessoria de imprensa
Deputado Federal
Veneziano Vital do Rêgo