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O procurador-geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz, explicou como funcionará o novo programa de regularização imobiliária de Campina Grande.
Segundo ele, o programa tem o objetivo de regularizar a situação de cidadãos, que contribuem ou não com o IPTU, junto ao município.
– É uma forma ímpar que o município está conferindo ao povo de Campina Grande a possibilidade de se cadastrar e de resolver o seu problema junto ao município. Existe uma lei federal que impõe que os entes federados sob pena de cometimento de renúncia de receita, caso exista inadimplência por parte do contribuinte, lance o nome dessa pessoa física ou jurídica no Serasa ou SPC – disse.
Os cidadãos que desejam se regularizar podem acessar o site da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), a partir do dia 3 de abril deste ano, e realizar cadastro apresentando título de propriedade do imóvel ou vínculo de imóvel através de escritura particular, recibo, conta de água e luz em PDF.
– Esse imposto retornará ao município seja através de obras, seja através de assistência social, de melhores escolas públicas e melhores hospitais. Só assim temos condições financeiras de custear os serviços básicos que o município deve, que é obrigação constitucional, prestar – concluiu.