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A nova legislação da Reforma da Previdência obriga que os estados e municípios se adaptem as novas regulamentações. Diante desse cenário o governador João Azevêdo, disse que o estado corre o risco de perder o certificado de regularidade da previdência. Segundo ele, até março deverá ser feitas as devidas alterações no Projeto de Lei Complementar que alteram o regime previdenciário, enviado ao legislativo paraibano na semana passada.
De acordo com ele, o prazo deve ser cumprido para não dar margem à possibilidade de perder o certificado. “Se não fizermos isso, em março do próximo ano, o estado não terá mais o certificado de regularidade da Previdência. Aí todo sistema previdenciário estará fora do processo. E aí o que vamos fazer com todos os aposentadores, pensionistas de hoje? Essa é a preocupação. O que foi encaminhado para Assembleia é exatamente aquilo que somos obrigados a executar e modificar na nossa legislação para manter o sistema ativo”, explicou.
A orientação também foi feita no início do mês pelo Tribunal de Contas do Estado, que encaminhou um ofício circular aos municípios e ao Estado, recomendando a promoção de adequações legislativas necessárias à compatibilização dos seus Regimes Próprios de Previdência com o novo ordenamento constitucional brasileiro.