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Uma lei que proíbe cartazes que absolvem proprietários de estacionamentos da responsabilidade por danos, furtos e roubos nos veículos foi publicada nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE). A lei entra em vigor a partir da publicação.
De autoria do deputado estadual Chió, a lei proíbe a “afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos dentro dos estacionamentos no Estado da Paraíba”.
Caso a lei seja descumprida, o proprietário do estacionamento estará sujeito à multa de R$ 1.000 pela infração. A quantia arrecada com as multas será destinada a iniciativas de trânsito, de acordo com o DOE.