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A comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico aprovou nesta quarta-feira (30), após 8 horas de discussão, por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e que busca privatizar as empresas e os serviços de saneamento, entre elas a nossa Cagepa.
O Presidente do Sindicato dos Urbanitários da Paraíba, Wilton Maia Velez, afirmou que a vitória momentânea é dos privatistas. “Nossa luta continua. Derrotaremos no plenário. A luta continua”.
Wilton Maia está em Brasília com o diretor do Stiupb, Guilherme Mateus e participaram de toda a audiência, inclusive em momentos delicados, quando o deputado delegado Waldir Soares (PSL-GO), foi acusado de estar armado e ter ameaçado os sindicalistas presentes, entre estes o próprio presidente do Stiupb.
Confira no vídeo parte da ameaça do deputado Waldir ao sindicalista Wilton Maia:
Graças à intervenção do deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), os dirigentes do Stiupb puderam permanecer na reunião, mas houve ameaça de expulsão do local.
Gervásio Maia registrou em rede social, inclusive, a tentativa da bancada do PSL de querer expusar os sindicalistas e que pode ser visto no seguinte link: https://www.instagram.com/p/B4QM5NeJafn/?igshid=1n77sf1v843ep
Prazo para licitar
O texto aprovado fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.
“Acrescentamos prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Isso para poder valorizar as empresas estatais, elas terem ativo melhor e, com isso, incentivar governadores, com as empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores”, afirma Geninho.
Esse prazo foi acrescentado na versão do texto apresentada na noite de terça-feira (29) pelo relator. O relatório anterior, que previa o fim dos contratos de programa sem fixar esse prazo, provocou reação negativa dos prefeitos e empresas estatais.
Na manhã de hoje, Geninho fez novas modificações no texto, gerando críticas de deputados da oposição, que apresentaram vários requerimentos para adiar a votação. Eles alegaram que não houve tempo para analisar o novo texto.
Polêmica
Deputados da oposição, como Alice Portugal (PCdoB-BA) e Bohn Gass (PT-RS), alegam que a proposta atende a interesses do setor privado e que o preço para o usuário vai aumentar com o surgimento de um “mercado da água”.
O texto aprovado permite, por exemplo, a cobrança de “valor mínimo” para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento.
Segundo Bonh Gass, os investimentos públicos estão sendo feitos, mas apenas após a publicação da Lei do Saneamento Básico. Ele cita dados do IBGE que mostram que, entre 2007 a 2017, o serviço de saneamento básico cresceu. “As ligações de água subiram 48%, as de esgoto, 70%. Falta muito o que fazer, mas o que está se interrompendo agora é um processo de crescimento vertiginoso das ligações de água, de ligações e tratamento de esgoto.”
Metas de universalização
Conforme o texto aprovado, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não-intermitência do abastecimento.
Contratos em vigor sem essas metas terão prazo de um ano para se adaptar.
Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir essas metas.
Conforme o novo texto, em 90 dias, decreto do Poder Executivo deverá estabelecer metodologia para comprovação desta capacidade financeira.
Prestação regionalizada
Para permitir a prestação dos serviços de forma regionalizada, o texto de Geninho define as modalidades de região metropolitana, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência. Esses blocos, unidade ou região serão estabelecidos pelos estados e, caso estes não o façam, pela União.
Pela proposta, os prefeitos terão de aderir a essas modalidades em até 180 dias após a publicação da lei para ter acesso a recursos federais.
Segundo o texto, decreto disporá sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições da lei.
Aterros sanitários
Foi flexibilizada a determinação que hoje consta na Lei dos Resíduos Sólidos de que rejeitos sejam tratados em aterros sanitários.
Pelo novo texto do relator, nos casos em que isso for economicamente inviável, poderão ser adotadas soluções alternativas, desde que de acordo com normas estabelecidas pela entidade competente.
Agência reguladora
O relatório aprovado também inclui novas atribuições entre as normas de referência a serem estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA), como conteúdo mínimo para a prestação universalizada e a sustentabilidade dos serviços.
O texto diz ainda que o Ministério da Economia remanejará servidores públicos necessários para o desempenho dessas atribuições.