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O presidente Jair Bolsonaro publicou, nesta quarta-feira (04), o Decreto nº 9.999, que qualifica a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e inclui a estatal no Programa Nacional de Desestatização – PND.
O decreto é assinado, também, pelos ministros Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto e Onyx Lorenzoni.
A decisão atende a recomendações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).
O CCPI publicou também nesta quarta-feira três resoluções sugerindo a entrada de novos projetos no programa de concessão do governo federal. A primeira opina pela qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais “para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades”.
A segunda resolução propõe a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública também para a realização de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
A terceira resolução recomenda a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública para estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada, “para fins de enfrentamento à criminalidade”. Segundo a resolução, a medida deve priorizar os municípios que concentram os maiores índices de incidência de crimes violentos, conforme informado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
