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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes encaminhou para a Justiça Eleitoral em Belo Horizonte um inquérito que apura o pagamento de vantagens indevidas pelo Grupo Odebrecht ao agora deputado federal Aécio Neves (PSDB).
Neste caso, Aécio é investigado por corrupção passiva e ativa, e também lavagem de dinheiro. De acordo com delatores da Operação Lava Jato, o montante repassado era para ser usado na campanha do tucano para a Presidência da República em 2014.
Na decisão da última sexta-feira (7), Gilmar Mendes também negou o pedido de arquivamento feito pela defesa de Aécio, alegando que “existem indícios que devem ser aprofundados a partir das linhas investigativas estabelecidas pela Polícia Federal e Ministério Público”.
Para justificar a decisão do declínio de competência, o ministro destacou que “o STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.”
Os crimes em apuração no inquérito 4444 teriam sido cometidos durante o período em que o investigado exercia mandato de senador, ofício distinto do atual cargo de deputado federal que exerce atualmente.
Aécio nega que tenha cometido “qualquer ato ilícito” e “que as contribuições eleitorais se deram dentro do que previa a legislação à época”.