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um decreto com novas regras para a contratação de organizações sociais. As organizações interessadas terão o prazo de 30 dias úteis, a partir da data de publicação, para apresentar comprovações e documentos a fim de se qualificarem.
Segundo o texto, uma das regras para qualificação é o uso de mecanismos, por parte das entidades, para que a contratação de terceiros seja feita de forma pública, objetiva e impessoal. Além disso, as organizações devem apresentar capacidade profissional e idoneidade moral e comprovar as atividades desenvolvidas a fim de não exercerem outros serviços dentro da área designada.
Ainda de acordo com o decreto, as novas regras serão aplicadas para os pedidos de qualificação apresentados a partir da data de publicação. Os que foram apresentados em data anterior ao decreto não serão analisados, podendo ser enviados novamente para uma nova solicitação, de acordo com as disposições da publicação.
A seleção será feita por uma comissão formada por cinco membros, sendo três deles indicados pela secretaria da área fomentada. A comissão será responsável por receber os documentos e programas de trabalho das entidades, além de analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, bem como declarar a organização social vencedora do processo de seleção. Os membros também poderão realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações.
As entidades qualificadas serão comunicadas através de chamamento público publicado no Diário Oficial e, terão que fazer a renovação da titulação a cada dois anos. Serão necessários relatórios das atividades realizadas nos dois anos e balanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral. Além da documentação atualizada que comprove a regularidade. O contrato poderá ser renovado até o limite de 10 anos.