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O senador Aécio Neves, que tomará posse como deputado federal no mês que vem, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso que tenta, pela segunda vez, reverter a decisão que o tornou réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça em razão das delações premiadas da J&F.
O recurso só deverá ser julgado após o recesso do STF, que volta aos trabalhos no começo de fevereiro. Além disso, o STF poderá decidir se o caso ficará no tribunal ou se será remetido para a primeira instância por conta das regras de restrição do foro – a Suprema Corte só julga casos com relação com o atual mandato; no caso, o fato se referia ao mandato de senador e não ao de deputado.
Em abril de 2018, a Primeira Turma aceitou denúncia da Procuradoria Geral da República, que afirmou ter elementos de que Aécio pediu propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono da J&F, em troca de favores políticos; e também afirmou que o senador tentou atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Uma conversa entre os dois foi gravada pelo empresário.
Mas até agora a ação penal não foi efetivamente instaurada porque Aécio recorreu em setembro para tentar reverter a decisão. No começo de novembro, o recurso foi julgado e rejeitado pela Primeira Turma do Supremo.
No fim de novembro, após a publicação da decisão que rejeitou o primeiro recurso, a defesa de Aécio Neves recorreu de novo. O documento foi juntado ao processo nos últimos dias.
Para os advogados, as ações policiais que levaram à abertura de inquérito não poderiam ter sido autorizadas pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato. Conforme a defesa, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, levou pessoalmente os pedidos às mãos de Fachin sem apresentar ao setor administrativo, conforme prevê resolução do próprio STF.
O pedido chegou ao Supremo em 7 de maio, mas o registro ocorreu somente no dia 24, afirmam os advogados.
A argumentação já estava no primeiro recurso, mas, segundo a defesa de Aécio Neves, houve contradição no que o Supremo decidiu.
A defesa aponta que o voto vencedor, do ministro Luís Roberto Barroso, considerou que como havia medidas sigilosas em andamento era aceitável que não se passasse pelo protocolo.
No entanto, os advogados destacam que o pedido foi registrado no sistema do STF quando ainda estavam em andamento as medidas sigilosas. E que parte dos R$ 2 milhões teriam sido entregues somente em maio.
“Com a devida vênia, o respeito às regras de protocolo e de distribuição dos feitos criminais, em especial aqueles que digam respeito a medidas cautelares, é mais do que relevante, é essencial, pois, além de dar transparência aos trâmites processuais, impede que a parte escolha o juiz que mais lhe convém, direcionado indevidamente os feitos”, diz a defesa.
Os advogados querem que o STF explique o motivo de não ter sido passado no protocolo e também o porquê de o caso ter ficado com Fachin – depois, a relatoria mudou para o ministro Marco Aurélio Mello.
Na prática, se a Primeira Turma considerar que houve irregularidades nesse procedimento poderá anular o que foi feito até agora nas investigações, o que tiraria de Aécio Neves a condição de réu.
A defesa de Aécio afirma que o pedido de dinheiro a Joesley era uma operação pessoal, na qual solicitou apoio para cobrir custos de sua defesa nas investigações.