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O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, lamentou a decisão do Tribunal de Contas da Paraíba, que suspendeu a Medida Provisória nº 264, editada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que cria a Guarda Militar Temporária no âmbito da Polícia Militar.
Segundo ele, a medida do governador não é nenhuma novidade e que já foi adotada pelos estados de São Paulo e Goiás, e, na Paraíba, já existia uma lei desde 2007 de autoria do então governador Cássio Cunha Lima (PSDB), inclusive, que tem até hoje cerca de 20 policiais egressos desse sistema na Corporação Voluntária.
“O que nós fizemos foi apenas aperfeiçoar uma evolução do modelo pra efeito de especificar que a guarda voluntária atuará exclusivamente nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas. Nós temos hoje em torno de setecentos policiais que estão nessas unidades e estão sendo deslocados para fazer o policiamento ostensivo, ou seja, o policiamento das ruas para garantir a segurança da sociedade que quer resolutividade”, disse.
Carneiro explicou ainda que esse modelo em um momento de crise que enfrenta o Estado vai facilitar porque o impacto desses 700 PMs que estão nas unidades prisionais é de R$ 30 milhões, quando o Estado poderia ter uma economia de R$ 15 milhões ao abarcar o pessoal que requer a MP do governo, além do fato de que não é permanente porque existe um prazo estabelecido pela lei.
“A sociedade só tem a ganhar com isso. Eu lamento a decisão do Tribunal de Contas, e a Procuradoria Geral do Estado já está providenciando recursos para recorrer dessa decisão. Eu respeito a posição do TCE, mas o Supremo já se manifestou que não cabe a esse órgão exercer o controle de constitucionalidade de lei em sentido estrito”, completou.