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O Tribunal de Justiça da Paraíba autorizou na manhã desta quarta-feira, 12, a Prefeitura de Campina Grande a fazer suplementações Orçamentárias, sem precisar de aprovação da Câmara Municipal.
Com isso, o prefeito Bruno Cunha Lima poderá fazer os remanejamentos orçamentários e poder pagar os servidores com contratos de forma tranquila.
Os pedidos de suplementações foram enviados pela PMCG há dias para a Câmara, mas até a presente data o Legislativo não havia se pronunciado sobre a pauta.
Conforme a Procuradoria da Prefeitura, a ação judicial foi necessária porque o prefeito tem maioria na Câmara. Existiam, inclusive, rumores que os pedidos seriam negados pela bancada de oposição.
Confira abaixo despacho do TJ:
