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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, liberou na noite de hoje (10) a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência.
A decisão derruba liminar concedida ontem (9) pelo juiz federal Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara Federal de Macapá, impedindo a posse do peemedebista.
Até o momento, o saldo da guerra de liminares na Justiça Federal em torno da indicação de Moreira Franco contabiliza três liminares que cassaram a nomeação e outras três que liberaram.
A guerra de liminares só deve terminar após decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede e o PSOL questionam o ato de nomeação de Moreira Franco. A decisão de Mello deve ser tomada na segunda-feira (13).
Na manhã de ontem, o TRF-1 derrubou decisão proferida pela primeira instância, que anulou a nomeação. Horas depois, uma nova decisão, proferida pela Justiça do Rio, voltou a cancelar a posse. À noite, outra decisão, dessa vez da Justiça Federal do Amapá, também barrou a posse. Na tarde de hoje, a Justiça Federal no Rio de Janeiro validou a nomeação, desde que o ministro não tenha direito ao foro privilegiado.
Legalidade
A validade da nomeação de Moreira Franco é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.
Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.
Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como objetivo fortalecer o programa governamental.