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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira, 6, a quebra do sigilo bancário do deputado Veneziano Vital do Rego (foto) no Inquérito 4.222, em que o parlamentar responde por improbidade administrativa quando esteve à frente da Prefeitura de Campina Grande.
Neste inquérito, um dos inúmeros a que responde o ex-prefeito no STF, Veneziano é denunciado, junto com a Construtora Andrade Silva e mais dois advogados. Na Ação Pública originária, assinada pelo promotor Alyrio Batista de Souza, o ex-prefeito é acusado de improbidade administrativa por, supostamente, beneficiar a construtora, com a formalização de acordo para recebimento de milionário precatório, subvertendo a ordem cronológica “em detrimento dos interesses da generalidade”.
O inquérito apura ainda suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro.
Na denúncia, consta que os pagamentos foram levados a efeito em decorrência de acordo firmado para quitação de débito que jamais foi estendido a todos os credores municipais, o qual acabou reconhecido em sentença transitada em julgado, em face dos autos da Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos movida pela empresa, quando já havia nos autos deferimento da requisição de precatório, por parte do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”.
O promotor ressalta que o fato ocorreu no final da gestão, com o esforço pessoal do acusado que se utilizou de assistência jurídica para tal. A movimentação irregular envolve cifra superior a R$ 1 milhão.
O Ministério Público pede a anulação do pagamento face as irregularidades expostas e a condenação dos réus no ônus de sucumbência, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e a perda da função pública, dentre outras recomendações de enquadramento, como o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.
O ministro Luiz Fux, que tinha aberto vista ao Ministério Público em abril deste ano, agora determinou a quebra do sigilo bancário de Veneziano Vital do Rego, inclusive, mandando expedir ofício ao presidente do Banco Central, Ilan Goldfan.