ALPB aprova cães-guias em locais públicos

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A Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de ingressar e permanecer em transportes, locais públicos e privados, acompanhados de cães-guias.

Para o deputado licenciado, Adriano Galdino,autor da proposta, isto é de grande importância, pois garante às pessoas com deficiência autonomia em suas tarefas cotidianas.

“Tal dever imposto aos estabelecimentos e transportes, tem como princípio norteador a dignidade humana e a proteção diferenciada às pessoas com deficiência previstas na Constituição Federal, na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Estatuto das Pessoas com Deficiência”, destacou o parlamentar .

A reunião foi presidida pela deputada Estela Bezerra e contou com a presença das deputadas Camila Toscano e Daniella Ribeiro e dos deputados Hervázio Bezerra, João Gonçalves, Raoni Mendes e Trócolli Júnior. Foram aprovadas 49 matérias, entre Projetos de Leis, Projetos de Resolução e Vetos.