Câmara aprova terceirização até no serviço público

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A Câmara Federal aprovou projeto de lei que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público.

A proposta também estende o tempo de contratação de trabalhadores temporários dos atuais três meses para até nove meses – seis meses renováveis por mais três.

 

O texto, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade- fim, destaca o jornal O Estado de São Paulo.

Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe terceirizar atividade fim da empresa.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais.

*fonte: estadao