Prefeito pede reintegração de imóveis do ‘Minha Casa’ em Campina

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A prefeitura de Campina Grande entrou com 173 ações na Justiça Federal pedindo a reintegração de posse de apartamentos do conjunto Major Veneziano, no bairro das Cidades, no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. O motivo para os pedidos é que parte das pessoas que foram contempladas por sorteio venderam ou repassaram os imóveis de forma irregular a terceiros.

Segundo o procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, explicou nesta sexta-feira (22), as ações são baseadas em investigações da Secretaria de Obras de Campina (Secob) e da Caixa Econômica Federal.

“Houve quebra de contrato, pois os apartamentos não podem ser vendidos a terceiros. Esperamos que a Justiça determine a reintegração de posse para que a prefeitura promova um novo sorteio, a fim de contemplar pessoas que não tenham a casa própria”, ressaltou o procurador.

Ainda de acordo com o procurador-geral do Município, depois do pedido de reintegração de posse, os apartamentos que forem recuperados, eles devem ser sorteados novamente para pessoas que se enquadrem no programa de habitação  e que ainda não têm casa própria.